Perante esta afirmação do Pedro Sá:

Aliás, uma das medidas que gostaria de decretar a longo prazo seria a da proibição da concessão de trabalho a quem não tivesse um diploma de ensino superior.

Comentou o leitor lucklucky:

Viva Proibir, proibir! E votar podem? E ter filhos?

Ao que o primeiro respondeu:

Não vamos comparar votar com trabalhar pois não ?

Brilhante. Realmente trabalhar não é de todo essencial. Vou presumir que o Pedro Sá não acha que o estado deve sustentar quem fôr proibido de trabalhar por não estudar. Afinal isso constituiria um brutal incentivo ao ócio, e a ética de trabalho subjacente ao desejo do Pedro Sá de que apenas pessoas com altas qualificações possam trabalhar não permitiria tal coisa. Ou seja, o estado tem a obrigação de, a bem de todos, decidir quem pode viver.

Uma experiência do género ocorreu na União Soviética dos anos 20. Não nos moldes em que pensa o Pedro Sá, mas na óptica inversa: o estado proibiu os "filhos da burguesia" de frequentar a universidade e de aceder a colocações que dependessem do estado. Como também não podiam trabalhar por conta própria, pois todas as empresas precisavam de licenças para operar, ficaram sem meios de subsistência.

O romance de Ayn Rand, "We the Living", com alguns traços autobiográficos na personagem principal Kira, retrata bem este periodo da história. O romance foi passado para o cinema em 1942 pelo italiano Goffredo Alessandrini, tendo Alida Valli (na foto) no papel de Kira. Cheio de sorte, há cerca de dez anos arranjei este filme em laserdisc, numa loja de discos em segunda mão nos EUA. O filme é um daqueles momentos deliciosos que deixa qualquer pessoa minimamente liberal a rir de contentamento: o Partido Fascista de Mussolini deu o seu aval à produção do filme como um elemento de propaganda anti-comunista; quando o filme estreou, o partido apercebeu-se de que o filme era também (obviamente) anti-fascista e mandou censurá-lo. No ano seguinte, Valli recusou-se a fazer mais filmes por não querer ser usada em propaganda fascista e teve de fugir. Foi descoberta por David O. Selznick depois da guerra e foi badalada como a "next Greta Garbo" durante os quatro anos em que viveu em Hollywood. Os seus filmes mais conhecidos nesta altura foram "The Paradine Case" de Alfred Hitchcock, onde contracena com Gregory Peck, e o lendário "The Third Man", com Joseph Cotten e Orson Welles. Voltou para Itália em 1951 e teve uma longa e bem sucedida carreira no cinema europeu. Fez o seu último trabalho em 2002, tinha já 81 anos de idade, tendo morrido em Abril deste ano. Não era licenciada. Imaginem, se não pudesse trabalhar, o que se teria perdido...

(link original via O Insurgente)

Etiquetas: economia, ignorance is strength, objectivismo

Para quem pensa que pelo menos na morte um indivíduo liberta-se do jugo estatal: Think again.

(via Helena Matos, no Blasfémias)

Etiquetas: ignorance is strength

Na Quadratura do Círculo, na SIC Notícias, Carlos Andrade acaba de introduzir o tema da não concessão de "tolerância de ponto" na Câmara Municipal do Porto como sendo "intolerância de ponto".

Etiquetas: falácias, media

Parece que a eurodeputada Ana Gomes anda a cortar no orçamento de champanhe depois da rave que se seguiu à morte de Pinochet. Perante esta "dialética", muito bem apanhada no Corta-Fitas pelo Pedro Correia, apelo à criação de um movimento cívico para fornecer champanhe à eurodeputada quando ocorrer a previsível morte de Fidel Castro.

As "pomadas" deverão ser enviadas para: Dra. Ana Gomes, eurodeputada, a/c Parlamento Europeu, Rue Wiertz, 60, ASP 15 G 146, B - 1047 Bruxelas, Bélgica.

Etiquetas: humor, tretas

Qual será a intersecção do conjunto de pessoas que achou bem que Michelle Bachelet não tenha concedido um funeral de estado a Pinochet com o conjunto de pessoas que achou mal Maria de Lurdes Pintassilgo não ter um funeral de estado?

Qual será a intersecção do conjunto de pessoas que se escandalizou com a pergunta acima com o conjunto de pessoas que não se escandalizaria se eu tivesse comparado a situação de Pintassilgo com a de Todor Zhivkov (ex-presidente da Bulgária, a quem foi recusado um funeral de estado)?

Qual será a intersecção destas duas intersecções?

Etiquetas: humor, tretas

Caro Miguel,

Esperar que todos os liberais sejam unânimes noutros assuntos que não o princípio da liberdade individual e o respeito que lhe é devido é pior que irrealista. É colectivista, e por isso a própria negação de liberalismo. Purgas ideológicas na defesa do purismo são uma característica do Estalinismo e de outros fanatismos políticos ou religiosos.

Esta tendência que alguns liberais têm para se porem em cima da torre de marfim a pontificar sobre as impurezas dos outros lesser liberais é auto-destrutiva. E infelizmente comum, tendo em conta o contexto genericamente adverso ao liberalismo que fomenta uma cultura do tipo "poucos mas bons". É também infantil, na onda do título deste post. Sempre que estas situações se levantam lembro-me deste post do Carlos Guimarães Pinto. Só que fico com a ideia que bastava um monolugar.

Então o André Azevedo Alves é católico. What's the big deal? Ele respeitará menos os direitos individuais dos outros por isso? Certamente que não. As ideias que ele defende habitualmente n'O Insurgente perdem alguma validade por causa da sua religião? De uma forma mais genérica: o facto de não concordarmos com uma ideia defendida por alguém invalida que consideremos as outras com as quais concordamos? É claro que não, e muito menos se essa ideia é uma questão de fé e não de facto, do foro estritamente privado e que em nada interfere na esfera individual de todos os outros indivíduos.

Eu sou agnóstico, mas tive uma educação católica. O que me ensinaram não diminuiu de qualquer modo a minha capacidade de aceitar o liberalismo como algo que defendo naturalmente, nem me impediu de ser fortemente marcado pelo Objectivismo de Ayn Rand quando li os seus livros aos 20 anos de idade (e Rand era mais que agnóstica, era agressivamente atéia). Na verdade, esta educação serviu para que eu possa falar de assuntos religiosos sabendo do que falo e não mostrando a ignorância confrangedora que a maior parte dos não-religiosos mostra quando resolve falar de religião. Permitiu-me ver a influência Aristotélica em São Tomás de Aquino e subsequentemente na evolução do pensamento católico numa direcção compatível (pelo menos em grande parte) com o liberalismo; ao mesmo tempo que reconheço os padrões Platónicos nesse mesmo pensamento - e que já não são compatíveis.

Mas enfim, voltando ao teu post. Dando de barato que alguém idolatra Pinochet n'O Insurgente, o que não é de todo líquido, achas bem fazer um julgamento colectivo em função de uma opinião individual? Vista neste prisma a acusação de "tendências fascistas" não é falaciosa? Não é ela própria iliberal? Tendo em conta as diferenças factuais entre o regime de Pinochet e as ditaduras marxistas, não é lícito que alguém faça o juízo de valor de que a primeira é "menos má" que as últimas (mesmo que possamos preferir dar ênfase a outros aspectos)?

Por fim, apenas uma nota sobre a tua última frase ("Liberais com ligações a religiões meus senhores, só os conheço moderados"). Quando nos conhecemos, fizeste questão de afirmar a tua "moderação" enquanto liberal. "Moderação" que é inevitável para compatibilizares a amálgama de ideias relativamente disconexas dos diversos membros do MLS. É por isso de espantar que alinhes nesta picardia do "sou mais liberal que tu".

Etiquetas: liberalismo, objectivismo

No Aspirina B, José Mário Silva protesta contra o economicismo revisteiro da Câmara Municipal do Porto, na continuação da novela Rivoli. Mas o momento hilariante, na sua revelação, é quando ele escreve (negritos meus):

"(...) mas importa sublinhar o modo como a diversidade cultural nas grandes cidades vai sendo cerceada, subrepticiamente ou às escâncaras, por políticos medíocres que nivelam a arte pela bitola da televisão e encaram os criadores alternativos ora como empecilhos ora como parasitas (ou como as duas coisas ao mesmo tempo)."

LOL.

Etiquetas: humor, roubalheira, tretas

Good evening, London.

Allow me first to apologize for this interruption. I do, like many of you, appreciate the comforts of every day routine- the security of the familiar, the tranquility of repetition. I enjoy them as much as any bloke. But in the spirit of commemoration, thereby those important events of the past usually associated with someone's death or the end of some awful bloody struggle, a celebration of a nice holiday, I thought we could mark this November the 5th, a day that is sadly no longer remembered, by taking some time out of our daily lives to sit down and have a little chat.

There are of course those who do not want us to speak. I suspect even now, orders are being shouted into telephones, and men with guns will soon be on their way. Why? Because while the truncheon may be used in lieu of conversation, words will always retain their power. Words offer the means to meaning, and for those who will listen, the enunciation of truth. And the truth is, there is something terribly wrong with this country, isn't there? Cruelty and injustice, intolerance and oppression. And where once you had the freedom to object, to think and speak as you saw fit, you now have censors and systems of surveillance coercing your conformity and soliciting your submission.

How did this happen? Who's to blame? Well certainly there are those more responsible than others, and they will be held accountable, but again truth be told, if you're looking for the guilty, you need only look into a mirror. I know why you did it. I know you were afraid. Who wouldn't be? War, terror, disease. There were a myriad of problems which conspired to corrupt your reason and rob you of your common sense. Fear got the best of you, and in your panic you turned to the now high chancellor, Adam Sutler. He promised you order, he promised you peace, and all he demanded in return was your silent, obedient consent.

Etiquetas: caboom, ignorance is strength

Tão impressionante como ver pessoas a recorrer ao lixo dos supermercados para ir buscar alimentos, foi ver há pouco na SIC Notícias uma poucas pessoas a debater sobre o assunto com uma pobreza de argumentos baseados em lugares comuns deprimente. Desde alguém que defende um salário máximo nacional (porque ninguém precisa de mais que um montante razoável para viver em dignidade) ao mesmo tempo que se queixa da falta de investimento estrangeiro e, como não podia deixar de ser, insurge-se contra os "lucros obscenos" da banca; uma jornalista que de forma pavloviana fala logo nas obrigações do estado quando alguém menciona o desemprego; até ao homem que critica a indiferença, relativamente ao problema, das pessoas que passam na rua, mas ao mesmo tempo defende que o assunto é responsabilidade do estado e da segurança social, que devem "redistribuir a riqueza". Enfim, as desigualdades não são só materiais.

Etiquetas: ignorance is strength, media, roubalheira

Nos últimos dias, com o falecimento de Pinochet, têm sido discutidos os "méritos" relativos deste face a outros, como o seu antecessor Allende, o moribundo Fidel, entre tantos na galeria de horrores do autoritarismo, estatismo e colectivismo. É curioso ver alguns dos que normalmente são mais relativistas ou subjectivistas nas suas teorias de valores a terem posições absolutas na sua condenação do ex-ditador chileno. Isto significa uma de duas coisas: (1) ou na verdade não são tão relativistas como pensam (como eu já tinha argumentado aqui), ou (2) mudam de "abordagem" quando lhes convém. Nesta última categoria cabem aqueles que toleram Fidel e idolatram Chávez, contemporizando os seus actos e fechando os olhos aos seus crimes. Mas que condenam Pinochet sem apelo nem agravo.

É difícil relativizar os defeitos do regime de Pinochet face às evidências. Embora seja verdade que se deu um regresso pacífico à democracia, este processo demorou 16 anos. De igual modo, embora o seu regime tenha contribuido para o desenvolvimento de uma economia claramente superior às dos seus vizinhos, o homem abotou-se com dezenas de milhões de dólares através de uma rede de contas bancárias espalhadas pelo mundo e de lavagem de dinheiro, num exemplo de corrupção, nepotismo e favorecimentos pessoais. E isto antes de entrarmos em coisas mais fundamentais.

Como escreveu o Miguel n'O Insurgente, existem princípio absolutos (eu diria antes objectivos) que devem reger os juízos de valor relativamente aos regimes políticos. Embora seja verdade que a vida numa ditadura como a chilena (onde havia alguma liberdade económica) seria preferível à vida numa ditadura como a cubana ou norte-coreana, viver no regime de Pinochet teria sido, objectivamente, mau. Especialmente para alguém com ideias esquerdistas... Não tenho ilusões de que ao contrário, num regime marxista, eu seria das primeiras pessoas a ir recambiadas em camionetas durante a noite. E se este tipo de punição por "delito de opinião" estaria errado no meu caso, seguramente que também esteve errado no caso dos muitos opositores de Pinochet que foram mortos, torturados ou encarcerados - independentemente das suas ideias serem (na minha opinião) filosoficamente erradas. Cá pelo burgo, vivemos num regime misto, com abusos estatistas generalizados e, lamentavelmente, crescentes. Contudo, temos ainda assim um espaço sólido de liberdades civis e políticas não invadido pelo estado, o que nos permite opinar como entendemos. E essa é uma situação que muito prezo. Uma das grandes diferenças entre um liberal e um marxista é que o primeiro está disposto a lutar pelo direito do segundo a espalhar as suas opiniões, por mais disparatadas que sejam; o segundo não pode dizer o mesmo.

O argumento de que alguns dos opositores de Pinochet tinham eles próprios intenções de impôr um regime opressivo pela força não altera a natureza da repressão, apenas ajuda a contextualiza-la e, em situações muito limitadas, a explica-la. Existiram dois periodos no regime de Pinochet, com características próprias, que tornam o estatudo moral dos acontecimentos diferente em cada um deles. O primeiro é o tempo conturbado entre o momento do golpe no final de 73 e a estabilização da ordem pública já em 74. O segundo é o que foi desde aí até ao plebiscito cujo resultado levou ao fim do regime. De igual modo, entre os adversários mortos, existiram dois tipos: os resistentes armados, que combatiam o regime pelas armas, e os desarmados, que mesmo que eventualmente tencionássem pegar em armas, foram assassinados quando estavam indefesos. Isto permite definir os cenários abaixo:

	Resistência Armada	"Delito de opinião"
73/74: Estado de sítio/Guerra civil	Luta mortal entre facções que pretendem tomar o poder pela força; Abusos cometidos no contexto da luta armada, mas ambos os lados dispostos a morrer pela sua causa	Inocentes apanhados no calor do conflito; Abuso de força pelas forças militares em relataliação cega e indiscriminada contra adversários
74/88: Abertura progressiva	Defesa do status quo por parte do poder instalado; Direito de "resistência armada" perante abertura graudal fica com legitimidade questionável	Sem desculpa de "calor do conflito", abusos inaceitáveis das autoridades na repressão de adversários políticos

A "posta" já vai longa, mas o assunto tem matéria de interesse para continuar. Por isso deixo aqui as "cenas dos próximos capítulos": A razão pela qual acho interessante este tema prende-se com um conjunto de questões de difícil, ou pelo menos não-óbvia, resposta: Em que condições é moralmente certo pegar em armas para combater o status quo, iniciando o uso da força? Se um estado de direito resvala para o autoritarismo, que legitimidade permanece nas instituições do regime para resistir a uma sublevação armada?

Etiquetas: ética, objectivismo

Bert: "Hey, you've got a banana in your ear!"
Ernie: "What?"
Bert: "I said, YOU'VE GOT A BANANA IN YOUR EAR!"
Ernie: "What? I can't hear you! I've got a banana in my ear!"

Bananas nos ouvidos da revista Sábado, no 31 da Armada.

Etiquetas: humor, media

A propósito da eventual descriminização do cheques "carecas" é interessante ver alguns descuidos de linguagem e erros factuais que mostram o que vai na cabeça dos jornalistas que escrevem as notícias sobre o assunto.

Quase ninguém dá relevância ao aspecto essencial de que os bancos hoje em dia são arbitrariamente obrigados a pagar cheques até 150(!) Euros. Mesmo que não tenham provisão. E que isso irá acabar. Em contrapartida, todas as notícias dão relevo ao facto dos cheques "carecas" deixarem de "dar prisão". É uma espécie de sonho surreptício de ter uma "licença" para imprimir dinheiro...

No Diário Económico, que foi quem, julgo eu, deu a notícia em primeira mão, chega mesmo a haver uma contradição no artigo. Ao mesmo tempo que se lê uma citação de João Salgueiro a concordar com a medida anunciada pelo governo, e que diz "Só o fim da obrigatoriedade de pagamento e a descriminalização poderão contribuir para a redução das situações de abuso no uso de cheques", lê-se também, nas supostas medidas em curso, que para os cheques sem provisão, "Deixou de ser penalmente tutelado o cheque até 150 Euros e estabelece-se a obrigatoriedade de pagamento pelos bancos dos cheques que apresentem falta ou insuficiência de provisão inferior a este valor." Será que quem escreveu isto não vê a contradição?

A "calinada" é ainda mais difícil de entender tendo em conta que no mesmo jornal, a redactora Sílvia de Oliveira escreve outro artigo sobre o mesmo tema, onde o fim da obrigatoriedade de pagamento é claramente expresso. Aqui, o artigo acaba a interrogar se o melhor não seria mesmo acabar com os cheques. Esta pergunta mostra também uma maneira de pensar. Que necessidade haveria de tomar essa medida? Uma vez levantada a absurda obrigatoriedade de pagamento de cheques sem provisão, os bancos estarão livres de criarem o seu próprio sistema de garantias para os cheques. Assumindo que haverão clientes que estejam interessados. É o que acontece, por exemplo, no Reino Unido, onde as pessoas que passam cheques podem mostrar ao retalhista um cartão de garantia emitido pelo banco. Claro que nem todos recebem estes cartões do seu banco. Não há almoços grátis.

Etiquetas: economia, media

Dizia o meu velho professor de História, no 8º ano, que o grau de avanço de uma civilização se media pelo seu número de leis. O homem devia ser socialista, embora isso nunca tenha transparecido nas aulas. É difícil não soar a conservador quando se está a falar da Renascença, dos descobrimentos portugueses e da Restauração.

Para mim, pelo contrário, há um entendimento tácito de que quanto mais leis, mais corrupta é a civilização (pun intended).

Etiquetas: humor

Concordo inteiramente com o JLP no post que fez a comentar o post do Luis Lavoura sobre o suposto "lixo processual" (segundo sobre o assunto, depois deste), essa extraordinária inovação conceptual do novo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Destaco em especial esta passagem (negritos meus):

Umas das funções básicas e consensuais do estado, na materialização de um Estado de Direito, é o de ser o garante dos contratos, através do seu monopólio do poder coercivo. Ora os contratos de crédito ou de prestação ou fornecimento de serviços não podem ser contratos de segunda. Aliás, num estado de direito, não deverá haver contratos de primeira e de segunda. No nosso caso, através do Código Civil, foi por iniciativa do estado consagrado um conjunto de requisitos e de preceitos relativamente aos contratos que este não se pode agora demarcar de fazer cumprir, só porque não consegue garantir a operacionalidade desse cumprimento. Se não o consegue fazer, isso é um problema funcional que terá que resolver, não sacrificando para isso as questões de princípio que estão por detrás.

Existem múltiplas maneiras de optimizar a utilização de recursos na justiça. Tribunais arbitrais, tribunais especializados, whatever. Não se pode é optimizar a Justiça, pois a partir do momento em que aceitarmos que determinados casos não devem a priori ser julgados, o próprio conceito de Justiça perde o significado. Mais: os próprios conceitos de Estado de Direito e de Democracia perdem significado com a bastardização da Justiça. Que sentido faz um estado ter competências para o que quer que seja se falha redondamente na sua função mais básica e essêncial?

A acção de "fazer justiça" está intimamente ligada ao monopólio da iniciação de força que o estado tem. E daí a obrigação do estado de "fazer justiça", consequência directa desse monopólio. Este mesmo argumento serve também de resposta às dúvidas do Filipe Melo Sousa sobre a universalidade do princípio in dubia pro reu. Isto é, a vítima de um criminoso que foi julgado inocente e que voltou a incidir tem, apesar de tudo, direito à auto-defesa; o inocente que seja julgado culpado por um alargamento do conceito de reasonable doubt não tem defesa possível contra o estado, tornando-se ele a vítima.

Etiquetas: democracia

Momma's gonna keep you right here under her wing She won't let you fly, but she might let you sing Momma's gonna keep Baby cozy and warm Oooo Babe, of course Momma's gonna help build a wall Pink Floyd - The Wall

New York's plan to ban Trans Fatty Acids (TFAs):

"New Yorkers will enjoy improved health without needing to make any effort on their own." - Michael Jacobson (Center for Science in the Public Interest)

Etiquetas: ignorance is strength, tretas

Em solidariedade com os alegadamente defuntos Insurgentes, aqui fica o maior de todos os monges albinos (não castrenses): Johnny Winter, o fantástico «homem ilustrado».

I am the illustrated man, babe
I've got tatoos everywhere
I just love my decorations
From my feet up to my hair

Mais aqui.

Etiquetas: humor

O estudo sobre a juventude encomendado pelo governo foi tema de todos os telejornais hoje. Como saem de casa mais tarde que antes; como o desemprego aumentou, especialmente entre os licenciados; como são cada vez menos, em termos relativos, na população total; como têm maior nível de escolaridade, etc.

A identificação destes sintomas e/ou problemas servirá supostamente de base a um programa estatal para a juventude. É o que se chama curar a doença com mais vírus. Como em tudo no estatismo, especialmente na sua versão socialista, o estado cria o problema e depois quer curá-lo com mais "programas estatais". They will cure us to death.

O mais grave na situação é que à medida que o sistema social entra em colapso, especialmente devido ao envelhecimento da população e incentivos negativos à natalidade, o peso do estado recai sobre um número cada vez menor de jovens. Como se isto não bastásse, estes jovens estão cada vez mais em desvantagem númerica, o que significa que no "jogo" democrático serão sempre minoritários perante os defensores do status quo.

Etiquetas: caboom, democracia, ignorance is strength, roubalheira