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«Se a humanidade menos um tivesse uma opinião, então a humanidade não teria mais justificação para silenciar aquele do que ele - se possuisse tal poder - teria para silenciar a humanidade.» - John Stuart Mill

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«Talvez o facto de termos visto milhões de pessoas votarem no sentido de ficar na completa dependência de um tirano tenha feito a nossa geração entender que escolher o nosso governo não é necessariamente garantir a nossa liberdade.» - Friedrich Hayek

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«Os homens nascem livres, e como começam sem governo, devendo portanto instituir um governo por mútuo acordo, este deve ser o seu agente, não o seu superior. Como a vontade é uma função do indivíduo, o indivíduo tem o direito precedente. Assim, mesmo que se presuma que o governo equipara-se grosso modo aos limites morais da humanidade, ele deve ainda ser limitado e subsidiário.» - Isabel Paterson

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«O estado é a grande entidade fictícia através da qual todos procuram viver à custa de todos os rentantes.» - Frédéric Bastiat

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«Será que existe realmente alguém que, na procura de um grupo de pessoas sábias e sensatas para o regularem no seu melhor interesse, escolheria aquele grupo de pessoas que constitui [o parlamento]?» - Robert Nozick

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«Um governo democrático é o único em que aqueles que votam a favor de um imposto podem fugir à obrigação de o pagar.» - Alexis de Tocqueville

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«Não há nenhuma entidade social com um bem que faça algum sacrifício para seu próprio benefício. Há apenas pessoas individuais, distintas, com as suas próprias vidas. Usar uma destas pessoas para o benefício de outras, usa-a a ela e beneficia as outras. Mais nada.» - Robert Nozick

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Francisco Proença de Carvalho, no 31 da Armada:

«Há quem diga que a mera suspeita é incompatível com o exercício da política. Do ponto de vista dos princípios teóricos, é uma posição bonita e inatacável. Mas, na vida real, parece-me uma tese ingénua e sujeita a resultados perversos. Hoje a suspeita pode surgir de qualquer lado: de denúncias anónimas, de investigações jornalísticas com o objectivo de fazer manchetes atractivas, de ódios pessoais e políticos, das mais variadas formas e feitios…. Exemplos não faltam da enorme facilidade com que, sumariamente, se arrasam carácteres em Portugal, sendo que, provavelmente na maior parte das vezes, esse julgamento público não tem a correspondente condenação penal ou sequer acusação.

É também por isso que discordo em absoluto da aprovação de qualquer lei que impeça os cidadãos de se candidatarem a cargos políticos pelo facto de serem arguidos ou acusados (algo bem diferente de condenados) criminalmente. É óbvio que fica bem aos políticos defenderem este tipo de legislação, principalmente nos tempos em que esta classe é generalizadamente mal vista. Os habituais patriarcas da moral e bons costumes gostam, os media aplaudem quem propõe estas medidas, portanto os seus defensores batem recordes nos rankings da popularidade.» - Ler o resto.

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«O ex-presidente da Câmara do Porto Nuno Cardoso foi condenado pelo Tribunal de S. João Novo a três anos de prisão, com pena suspensa, por crime de prevaricação. Em desacordo com a sentença que aponta o arquivamento indevido de processos de contra-ordenação do Boavista, Cardoso aproveitou a ocasião para anunciar o regresso à actividade política.»

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Diz Pedro Mota Soares que «as sondagens estão a desvirtuar o sistema democrático e político em Portugal». Já proibir sondagens em periodo de campanha eleitoral parece-lhe uma medida virtuosa. Fazendo um enorme esforço de contenção, a mim parece-me uma sugestão idiota, infantil, irreflectida e, francamente, ridícula; que demostra uma incapacidade de pensar sobre um assunto durante mais de uma fracção de segundo para identificar as implicações, consequências e natureza de um instinto animalesco. Vaticino descidas tanto em sondagens como em votos para um partido que cai em disparates destes.

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«O presidente da Junta [de Castanheira do Vouga] justificou o boicote com a exigência de ligação da freguesia à Internet de banda larga. "Hoje não vai abrir a mesa de voto, o presidente da mesa não tem forma de aceder ao espaço, que está barrado por gente da freguesia", descreveu.»

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George Reisman: New York Times Columnist Maureen Dowd Wants Soviet-Style Show Trials with Capitalist Defendants in Shackles.

«The present symbolism depicting the relationship between the government and the citizen is that the head of the government, the President of the United States, has at his disposal, with no objection from anyone, Air Force One, which is a Boeing 747 jet plane that costs hundreds of millions of dollars and, when configured for commercial operation, carries more than 450 passengers. At the same time, howls of anger and fury go up when one of the largest private corporations in the country dares to order a 12-seat jet plane for $50 million.

The acceptance of this relationship symbolizes the total reversal of the relationship between government and citizen that the founding of our country was intended to establish and maintain. The symbolism appropriate to that relationship would be that while private citizens are free to fly in 747s, or Lunar Landers for that matter, depending only on how successful is their individual pursuit of happiness, the President of the country, who is merely the chief night watchman of the nation, and is its servant, is consigned to a 12-seater jet.

Of course, this is not to begrudge the President of the United States the use of a 747 in today’s world, in which he may require such a plane merely in order to have necessary means of communication at his disposal. But it is to remind all those seeking to deify the government and raise it above the citizens, that they are encouraging a servant to forget his place and to become the master of those whom it is his duty to serve.»

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No passado mês de Dezembro, o presidente Vaclav Klaus, da República Checa, recebeu uma visita de destacados membros do Parlamento Europeu, nomeadamente o seu presidente, Hans Gert Poettering, e o co-presidente do grupo dos Verdes Europeus, Daniel Cohn-Bendit. Sendo conhecida a posição oficial do presidente checo de que de modo algum a bandeira europeia poderia ser hasteada no palácio de Praga, a residência presidencial e símbolo do estado checo, os eurodeputados, ainda assim, ofereceram-lhe uma bandeira e exigiram o seu hastear. O inefável Cohn-Bendit, num gesto extraordinário de desrespeito por um chefe de estado, terá afirmado ao presidente Klaus que não estava interessado nas suas opiniões. Terá ainda acrescentado que o Parlamento Europeu já tinha validado a verdade das teorias do aquecimento global e que a República Checa não poderia colocar em causa a aprovação pela UE de medidas de combate às alterações climáticas.

No seguimento deste episódio, o presidente francês e na altura presidente em exercício da União Europeia, Nicolas Sarkozy, deu cobertura às acções dos eurodeputados, chegando a afirmar que a atitude checa constituia um desrespeito por símbolos europeus. Nas semanas que se seguiram, Sarkozy emitiu diversos ataques preventivos contra a presidência checa, dizendo que os checos não têm o peso e a capacidade para liderar a UE, ameaçando convocar cimeiras separadas dos países da zona Euro durante a presidência checa, por esta não fazer parte dela, e ainda afirmando que não acreditava que as autoridades em Praga tivessem a capacidade de fazer face aos desafios de política externa que se colocam à UE.

Se estas declarações de Sarkozy são uma antevisão do que espera a União na eventualidade do Tratado de Lisboa ser aprovado, então o futuro não será, definitivamente, risonho. A prepotência nas afirmações do presidente Sarkozy é um sinal claro do risco que correm os pequenos estados membros com o alargamento das decisões permitidas por maioria no Conselho Europeu. A União Europeia não é, nem pode ser, uma democracia (no sentido literal). É uma união de democracias, cada uma independente e soberana, que acordam entre si um conjunto de regras comuns nas suas relações, e nas relações entre os seus cidadãos, que a todos beneficiam. Entre estas regras poderão existir algumas que partilham determinadas responsabilidades de soberania, como por exemplo o controlo das fronteiras; mas sempre de mútuo acordo; nunca por imposição.

Mesmo que a união siga um caminho federalista, este deve sempre salvaguardar os direitos dos estados membros. As federações ou repúblicas federais têm tradicionalmente mecanismos políticos cujo objectivo é proteger os estados, ou entidades confederadas, por via de bloqueios. Isto é, deve ser mais fácil bloquear determinadas decisões do que permitir que elas sejam tomadas à força contra alguns membros. É verdade que o Tratado de Lisboa inclui provisões que protegem a independência dos diversos estados em certas áreas de governação. A fiscalidade, por exemplo. De igual modo, existem mecanismos na definição das maiorias qualificadas no Conselho Europeu que dificultam que os estados grandes possam impôr a sua vontade aos estados pequenos. Ou ainda a provisão que certas decisões tenham de ser ratificadas pelo Parlamento Europeu. Contudo, o facto da Alemanha, França e Itália juntos, por exemplo, não poderem bloquear decisões dos restantes 24, serve de fraco conforto. A verdade é que uma regra de aprovação de 15 votos em 27, desde que esses 15 contem 65% da população, numa situação em que os 5 países maiores têm 62% desta, não é suficientemente protectora dos restantes; especialmente quando os temas sujeitos a este tipo de maioria são assuntos tão importantes como as políticas energéticas, de imigração ou agricultura. O comportamento dos líderes de alguns dos 5 grandes, como o acima referido, ou como as cimeiras a 3, 4 ou 5 que ocasionalmente têm lugar, demonstra soberba e desconsideração pelos restantes estados; e esta constatação apenas aumenta o desconforto de pessoas como eu, de um modo geral favoráveis à união, relativamente à forma como esta está a evoluir.

Leitura complementar: Nicolas Sarkozy attacks Czech refusal to fly EU flag; EU's new figurehead believes climate change is a myth.

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(via Blasfémias)

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A notícia da detenção do deputado Damian Green, do partido conservador britânico, para ser interrogado sobre uma "conspiracy to commit misconduct in public office", parece ter passado despercebida cá pelo burgo. A brigada anti-terrorismo da polícia metropolitana revistou as casas e escritórios de um membro do parlamento, incluindo o seu gabinete dentro de Westminster, confiscou-lhe documentos, computadores e o telemóvel, interrogou-o durante nove horas e tirou-lhe as impressões digitais e uma amostra de ADN, tudo com espalhafato e clara intenção de o achincalhar publicamente.

O seu crime? Embaraçar o governo de Gordon Brown com informações como o facto de 5000 imigrantes ilegais terem recebido licenças para trabalhar em empresas de segurança britânicas, ou como o governo mantinha uma lista com os nomes de todos os deputados que se opunham ao projecto-lei anti-terrorista que propunha aumentar o periodo de detenção sem acusação para até 42 dias, entre outras.

São notícias como esta que servem para mostrar os perigos de leis securitárias anti-democráticas e anti-liberais àqueles que argumentam que “quem não deve não teme”.

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De parte da esquerda (marxista, marxista envergonhada ou clueless), não é surpresa o gáudio vivido na expectativa de um sonhado regresso às ideias socialistas dominantes na primeira metade do século XX, como consequência da actual crise nos mercados financeiros. Os últimos cem anos foram assim: Um tug-of-war constante entre liberalismo e estatismo, com inversões de tendência regulares. Se a ameaça do colectivismo totalitário parece ter sido mais ou menos afastada, em contrapartida o deprimente plano inclinado na direcção da mesmice e do nanny state continua em força.

Também não surpreende totalmente, embora seja sempre desanimador, ver a facilidade com que os auto-intitulados “moderados”, os que dizem querer “salvar o capitalismo de si próprio”, se transformam no motor que reforça o tal plano inclinado. São como bem intencionados rawlsianos, que em tudo o que diz respeito à economia, acabam por levar à letra a ideia de se colocarem por trás de um véu de ignorância.

Como escreveu Ayn Rand: «It is futile to fight against, if one does not know what one is fighting for.»

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O Ricardo Alves queixou-se de eu não ter lhe respondido sobre o que é a “liberdade económica”. Devo confessar que pensei que era uma pergunta retórica. Quando ele perguntou se tal coisa seria «A “liberdade” de não pagar impostos? A “liberdade” de pagar salários baixos? A “liberdade” de despedir mais facilmente?» pensei que era uma forma, apesar de equivocada, de fazer uma argumentação reductio ad absurdum. Parece que não, pelo que vou de seguida responder. Folgo, pelo menos, que a alegada contradição no meu argumento original já está esclarecida.

É difícil separar o conceito de liberdade económica do conceito genérico de liberdade. Na verdade, os pressupostos que servem de base à liberdade económica são eles próprios elementos essenciais da liberdade como um todo. Estes são: (i) o domínio da lei (rule of law), incluindo a igualdade de todos perante a lei, a sujeição do estado à lei e a previsibilidade da mesma; (ii) o respeito pelo direito de cada indivíduo à propriedade e integridade da sua pessoa, incluindo o produto do seu trabalho, a capacidade de acumular riqueza criada sob a forma de propriedade e de fazer uso desta em transmissão livre e voluntária; e (iii) o direito à interacção livre e voluntária entre indivíduos, incluindo o direito destes a estabelecer as regras (contratos) que regerão essa interacção, e que terão protecção da lei (ou de outros mecanismos de arbitragem voluntariamente aceites).

Existem alguns corolários destes princípios no âmbito económico, daí falar-se em liberdade económica. A liberdade de iniciativa (p.ex. criar uma empresa) ou a liberdade de escolha de profissão (ao contrário de outros tempos em que determinados indivíduos estavam barrados por nascimento a aceder a certas actividades).

Quando o Ricardo Alves pergunta pela liberdade de “pagar salários baixos” ou de “despedir mais facilmente”, está a assumir que a relação é coerciva. À liberdade de um empregador de não contratar determinado indivíduo por este pretender um salário demasiado alto, corresponde a liberdade deste último não aceitar um salário demasiado baixo. A transacção é voluntária. Quando existir interferência na liberdade das partes acordarem um preço, o mais provável é que se deixe de fazer a transacção. Igual lógica se aplica ao despedimento. As condições de terminar um contrato devem estar previstas no mesmo e ser livremente aceites pelas partes. Quanto maior a interferência, menos provável a transacção.

Já a questão de pagamento de impostos é de natureza diferente. É evidente que o estado necessita de financiamento. Se impostos sobre o rendimento e consumo são a forma mais eficiente de o fazer é algo que foge ao âmbito da definição de “liberdade económica”. O problema está na altura em que esses impostos se tornam opressivos (a própria origem do termo “imposto” diz muito). Isto é, quando violam o domínio da lei, o direito de propriedade ou o direito de interagir de forma livre e voluntária.

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Parece-me que o Ricardo Alves, no Esquerda Republicana, não percebeu a minha argumentação. "Fatais" ou não, Friedman, Hayek e Tocqueville levantaram questões muito relevantes que merecem mais consideração do que simplesmente responder taxativamente que a liberdade económica não existe (porque... não) e, pior, não abordar a questão sequer de que conceptualmente a liberdade económica faz parte integrante e inseparável do conceito de liberdade em si mesmo. Neste último ponto, teria sido útil o Ricardo considerar o parágrafo referente a Rand em vez de apenas olhar para os referentes aos restantes "fatais" autores.

Mais curioso ainda é gastar a maior parte do post dizendo que há uma contradição no meu argumento ao referir por um lado que o planeamento centralizado viola os direitos dos cidadãos e por outro que há por vezes uma tendência para os cidadãos votarem a favor de maiores poderes interventivos para o estado, e isso ser uma ameaça à liberdade.

O Ricardo considera isto uma contradição porque tem uma visão colectivista de "cidadãos". Subjacente à sua crítica está a aceitação implícita de um conceito de "vontade geral" e de sujeição do indivíduo à mesma. Há também a questão de considerar que a eleição democrática garante, em si mesma, que os eleitos irão governar de acordo com os factos que motivaram a sua eleição (isto é que cumprirão escrupulosamente as promessas e compromissos eleitorais) e que são capazes de actuar deixando de parte os seus interesses pessoais (quanto a isto, sugiro outros autores "fatais", como Buchanan, Tullock e Seldon).

Qualquer observador casual da realidade percebe que tais pressupostos são errados. Basta ver a diferença entre a retórica pré-eleitoral e a acção governativa do actual governo Sócrates para entender que promessas e compromissos eleitorais não valem o papel em que foram escritos. Mais ainda, é fácil constatar que poucos são os governos democráticos que são eleitos com mais de metade dos votos expressos (sem contar com a abstenção e desconsiderando que determinadas decisões deveriam exigir maiorias qualificadas muito mais próximas do consenso ou unânimidade), daí a necessidade de existirem fortes limites constitucionais ao poder arbitrário e discricionário dos executivos. Por fim, e roubando a figura de estilo de Bovard, é inverosímil pensar que se dois lobos e um carneiro elegerem um dos lobos para chefe do executivo ele deixará de usar a pele com que nasceu.

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