20 junho 2006
A Servidão Está Ali ao Virar da Esquina
Via Diário Digital, chega a notícia que Londres pondera proibir anúncios a fast food na TV de dia (negritos meus):
"O controlo extremo sobre a publicidade aos alimentos pouco saudáveis poderá mesmo estender-se às páginas da Internet, aos SMS, aos jogos de computador, ao cinema e aos cartazes. Em cima da mesa está a possibilidade de interditar a publicidade televisiva ao fast food até às 21:00 horas. Mas o executivo teme que (...) as empresas de comida de plástico procurem outras alternativas, daí o leque de medidas drásticas."O tom algo sensacionalista da notícia é um bocado exagerado, mas uma vez que a fonte do DD é o Guardian, não surpreende... Trata-se de um processo de consulta pública da Ofcom (regulador britânico para a comunicações) sobre publicidade a alimentos e bebidas na televisão. A consulta termina no fim do mês, mas a intelligentsia estatista - e normalmente esquerdista - britânica, que o Guardian tão bem personifica, já está a esfregar as mãos de contentamento e a apresentar os seus wet dreams como facto consumado.
Existem vários tipos de problemas em processos deste tipo, alguns dos quais não são nada encorajadores quanto ao eventual resultado final em termos legislativos e de direitos individuais:
1) O princípio de que se podem alcançar fins socialmente benéficos através da invasão da esfera privada dos indivíduos é perigoso em si mesmo. Quando aplicado aos seus hábitos alimentares, a coisa ganha contornos verdadeiramente fascistas.
2) O processo, ainda por cima, é construido ao contrário. Não se parte de um estudo da realidade para eventualmente se chegar à conclusão que é preciso intervir. Parte-se da hipótese de que a intervenção é necessária e depois vai-se à procura de justificações. Ainda por cima, usando a técnica do overshooting, parte-se de uma posição tão radical, que apesar de cedências ao longo do processo, o resultado final tenderá sempre a ser negativo para as liberdades individuais.
3) A consulta padece de um desequilíbrio à partida. Quem participa e se dá ao trabalho de responder não são os cidadãos afectados na sua esfera individual mas antes os grupos de pressão envolvidos na disputa: de um lado os anunciantes e os canais de televisão, cujo negócio é afectado pela decisão, e do outro um conjunto de activistas à procura da satisfação pessoal de impor a sua vontade aos outros. Aos olhos da moral colectivista do costume, os primeiros estão "manchados" pelo seu interesse económico na decisão; os últimos são generosos altruístas que apenas pretendem o "melhor" para todos.
As conclusões preliminares da consulta paracem indicar que o tal overshooting deverá ficar pelo caminho: "We think this penalty would be much too high, particularly when parents have told us in our research that they’re not in favour of a ban. For these reasons, we don’t support a ‘9pm watershed’ for this kind of advertising."
Apesar da lucidez do povo britânico, que no estudo encomendado pela Ofcom apenas 4% responderam que o governo é quem mais pode fazer para encorajar hábitos alimentares saudáveis, é certo que mais um passo no "caminho da servidão" está prestes a ser dado.
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